A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, integra o programa Prospera MEI e altera as regras do microempreendedor individual: o teto de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, passa a ser possível contratar até dois empregados e há remissão de dívidas federais com a União a partir de 1º de janeiro. As páginas oficiais do pacote foram atualizadas nesta quarta-feira (11), e os leilões do Desenrola 3.0, para dívidas bancárias, estão previstos para novembro.
Foto de capa: Ricardo Stuckert/Presidência da República. Sanção do PLP nº 186/2026, em 21 de outubro de 2026.
Teto de faturamento e segundo funcionário
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 21 de outubro, o PLP nº 186/2026, que se tornou a Lei Complementar nº 238/2026 e altera a Lei Complementar 123/2006, do Simples Nacional. A notícia oficial está no Planalto e no Ministério do Empreendedorismo (MEMP). A página “Teto do MEI” do programa foi modificada em 11 de novembro de 2026.
O limite anual de faturamento, de R$ 81 mil — valor que, segundo o ministério, não era atualizado desde 2018 —, passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. O MEI também poderá contratar até dois empregados com registro, em vez de um. Cada trabalhador deve receber pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria.
O FAQ oficial do MEMP ressalva um ponto fácil de confundir: uma microempresa que já faturar acima do teto vigente não poderá pedir o reenquadramento como MEI em janeiro de 2027 se tiver ultrapassado os R$ 110 mil no ano de 2026. O teto de R$ 140 mil só entra em vigor em 1º de janeiro de 2028. A mudança do limite, portanto, é escalonada.
O governo informa que o DAS mensal do MEI permanece em valor fixo; a faixa citada na página oficial para 2026 é de R$ 82,05 a R$ 87,05. Esta reportagem não projeta o valor da guia em 2027.
Perdão de dívidas com a União: o que vale e o que não vale
A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, com data de corte em 13 de outubro de 2026. O benefício cobre o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas.
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e, segundo o Planalto e o MEMP, o perdão é automático, sem pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O saldo de parcelamentos em andamento entra na remissão, mas não há devolução de valores já pagos. Quem tiver ação judicial contestando a dívida precisará desistir do processo para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários pela desistência, conforme o texto oficial.
O FAQ do Prospera MEI deixa explícito o limite da medida: o perdão é de débitos federais (em regra, o INSS da guia do DAS). Não cancela ICMS estadual nem ISS municipal, que dependeriam de leis próprias de estado e município. A consulta aos débitos federais deve ser feita no portal REGULARIZE, da PGFN, quando a dívida já estiver em cobrança judicial, ou no e-CAC da Receita e no PGMEI, no Portal do Simples Nacional, quando ainda estiver na esfera administrativa.
Na notícia da sanção, o governo estima que a remissão possa alcançar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com valor médio dos débitos em torno de R$ 3,4 mil. Os totais em reais da carteira variam entre documentos oficiais de datas diferentes; esta reportagem não escolhe um estoque único e se atém às regras de quem pode ser alcançado.
Desenrola 3.0 e as outras frentes do pacote
Dívidas bancárias do MEI no CNPJ seguem outro caminho, o Desenrola 3.0, previsto na Medida Provisória nº 1.393/2026 e regulamentado pela Portaria MF nº 3.127, de 22 de outubro. O governo compra carteiras dos bancos em leilão, com deságio mínimo de 90%. A página oficial, modificada em 11 de novembro, reitera que o MEI não precisa se cadastrar nesta etapa: a negociação é entre o governo e as instituições. A liquidação das dívidas está prevista para 2027. O ministério trabalha com a estimativa nacional de cerca de R$ 6 bilhões em carteiras, de titularidade de aproximadamente 1,6 milhão de MEIs; o valor efetivo dependerá dos descontos oferecidos nos leilões, previstos para novembro.
O pacote ainda prevê preferência e limites maiores em compras públicas: as licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobem de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e o teto por serviço no Contrata+Brasil passa de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06, segundo a notícia oficial da sanção. Até 13 de outubro, a plataforma registrava 8.356 contratos finalizados, somando R$ 47,9 milhões, com 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados.
Há ainda o anúncio do Pix MEI, apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimento produtivo, com seleção prevista com o Sebrae e teto de até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030. O próprio MEMP classifica essa frente como ainda em estruturação; não está aberta neste momento para inscrição. A dispensa de nota fiscal nas vendas do MEI a pessoa física e as regras dos nanomeis também integram o pacote, nos termos das páginas oficiais — detalhes operacionais devem ser acompanhados nos canais da Receita e do ministério.


O que muda para quem vive em Araraquara
Qualquer MEI formalizado em Araraquara está sujeito às mesmas regras nacionais de teto, contratação, remissão federal e, se a dívida bancária do CNPJ entrar em carteira adquirida pelo governo, do Desenrola 3.0. Não há, nas fontes oficiais lidas, um recorte com o número de MEIs do município, e esta reportagem não inventa essa cifra. Também não se pode afirmar que a Prefeitura ou a Câmara local já tenham aprovado anistia de ISS; o perdão publicado é o da União.
Na prática, o caminho local de orientação continua sendo o Sebrae Aqui e os parceiros já ativos na cidade. Em 4 de novembro, o Sebrae-SP certificou 18 municípios da região no programa Cidade Empreendedora, em cerimônia na Vila Ferroviária. No dia 17 de novembro, Sincomercio e Sebrae promovem palestra gratuita de Marketing de Natal com inteligência artificial. São frentes de capacitação e ambiente de negócios, não o balcão da Receita ou da PGFN: a consulta às dívidas federais é no REGULARIZE, no e-CAC ou no PGMEI.
Quem presta serviço a órgãos públicos pode olhar também o Contrata+Brasil, cujos novos tetos constam da lei. Não foi localizado, para esta reportagem, um balanço municipal de contratações de MEIs em Araraquara; a plataforma é nacional. O debate da Reforma Tributária, com repercussão do Sincomercio, é outro capítulo — a dispensa de nota para pessoa física, citada no Prospera MEI, dialoga com esse redesenho, mas não o substitui.
Vídeo: a Itatiaia registra a sanção do Prospera MEI
A rádio Itatiaia publicou reportagem sobre a sanção da lei, com anistia de dívidas e novo teto. É cobertura do ato de 21 de outubro; não substitui a consulta aos canais oficiais atualizados em novembro nem informa a situação de um CNPJ específico de Araraquara.
Perguntas frequentes
Quando o novo teto começa a valer?
R$ 110 mil a partir de 2027 e R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028, pela Lei Complementar 238/2026, conforme o MEMP.
Preciso pedir o perdão da dívida com a União?
Não, segundo Planalto e MEMP: a remissão é automática a partir de 1º de janeiro de 2027, para débitos federais com corte em 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, é preciso pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes. Não há devolução do que já foi pago, e ICMS e ISS não entram nessa anistia.
Tenho dívida no banco: devo me cadastrar no Desenrola?
Nesta etapa, não. A página oficial do Desenrola 3.0 diz que o MEI não precisa se cadastrar; o governo negocia com os bancos, com leilões previstos para novembro e liquidação em 2027.
Quem já saiu do MEI pode voltar em janeiro de 2027?
Só se atender aos requisitos e não tiver ultrapassado o teto de R$ 110 mil no ano de 2026, segundo o FAQ do MEMP. O limite de R$ 140 mil vale apenas a partir de 2028.





























