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FecomercioSP pede adiamento da Reforma Tributária para 2028; Sincomercio repercutiu

Reforma Tributária no comércio de Araraquara voltou à pauta do Sincomercio no dia 4 de novembro, quando o sindicato local repercutiu o pedido da FecomercioSP para postergar a cobrança da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo para 2028. O calendário hoje previsto na norma constitucional aponta o início da exigência da CBS em 1º de janeiro de 2027; o manifesto das entidades é uma reivindicação, não uma alteração já aprovada pelo Congresso.

Foto de capa: Sturm/Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0; arquivo de outubro de 2020, versão reduzida, sem recorte.

O que a FecomercioSP pediu e o que o Sincomercio repercutiu

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) encaminhou aos Poderes Legislativo e Executivo um conjunto de propostas para, segundo a entidade, garantir segurança jurídica e viabilidade operacional do novo sistema tributário. No texto publicado em seu portal e republicado pelo Sincomercio Araraquara em 4 de novembro, a federação defende três medidas:

A primeira é a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para postergar o início da cobrança dos novos tributos para 2028 e ajustar os marcos de substituição dos tributos atuais. A segunda é a realização de testes ao longo de 2027 sem recolhimento efetivo do IBS e da CBS, com simulação do split payment e das demais integrações. A terceira é a divulgação de um cronograma com as datas de disponibilidade dos sistemas e das especificações técnicas, com antecedência suficiente para a adaptação e sem penalidade por falhas durante os testes.

A FecomercioSP afirma ainda integrar um manifesto de 15 entidades, liderado pela União Nacional das Entidades do Comércio e dos Serviços (Unecs), que pede a postergação do período de testes da reforma. O pedido, reiterado, não altera por si só o calendário constitucional vigente.

TCU calculou a CBS em 11,3%; o Ministério da Fazenda havia estimado 9,21%

A federação destaca que, a menos de dois meses do início previsto da exigência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), em 1º de janeiro de 2027, o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em 11,3% a alíquota de referência do novo tributo. O índice, segundo a FecomercioSP, está acima dos 9,21% estimados pelo Ministério da Fazenda e considerados pelas empresas no processo de adaptação.

A própria nota ressalva que a alíquota ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal. A entidade acrescenta que o Poder Executivo ainda não havia apresentado, até a divulgação do pedido, o projeto de lei ordinária para definir as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) e as demais regras de cobrança desse imposto. Essa indefinição, na avaliação da federação, dificulta a formação de preços e o planejamento empresarial. São argumentos da entidade, não uma decisão do Senado nem um cálculo feito por esta reportagem.

Os entraves operacionais citados pela federação

Além da alíquota, a FecomercioSP lista dificuldades técnicas: sucessivas revisões de especificações, insuficiência de ambientes de homologação e de interfaces de integração (APIs), problemas na padronização e no compartilhamento da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) e restrições de acesso à apuração assistida. Segundo a federação, esses entraves limitam a validação do ciclo completo das operações e comprometem a finalidade dos testes em 2026.

A entidade afirma que a entrada em vigor do novo sistema nas condições atuais pode provocar falhas na emissão de notas, interrupções no faturamento e divergências na apuração e no aproveitamento de créditos, com efeito sobre o capital de giro — em especial das micro e pequenas empresas — e com aumento de custos de conformidade e de risco de autuações. Também chama atenção para a regra de que, embora o IBS e a CBS sejam não cumulativos, a apropriação dos créditos depende, em regra, da extinção dos créditos tributários das aquisições. Diante da indisponibilidade declarada do split payment no início de 2027, a federação destaca o Recolhimento pelo Adquirente (RAD), cujos procedimentos, segundo o texto, ainda precisariam ser esclarecidos.

FecomercioSP Orienta: vídeo institucional da federação sobre o impacto da Reforma Tributária no Simples Nacional. Vídeo de contexto; não registra o pedido de adiamento divulgado em novembro de 2026 nem reuniões do Sincomercio em Araraquara. Assistir no YouTube.

Por que o pedido interessa ao comércio de Araraquara

Fachadas de lojas em prédio antigo no centro de Araraquara, em foto de arquivo de outubro de 2020
Lojas em prédio antigo no centro de Araraquara, em outubro de 2020. Foto de arquivo, usada para identificar o comércio da cidade; não retrata reunião sobre a Reforma Tributária nem a situação atual das fachadas. Foto: Sturm/Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0; versão reduzida, sem recorte.

O Sincomercio Araraquara é o sindicato que representa o comércio da cidade e da região e integra o sistema da FecomercioSP. Ao republicar o pedido em 4 de novembro, a entidade local deu publicidade formal à posição da federação junto aos associados. Isso não significa, automaticamente, que cada loja do centro já tenha enfrentado falha de sistema ou que exista um censo municipal de adaptação à CBS. A reportagem não localizou, nas páginas consultadas, entrevista com empresários de Araraquara nem pesquisa própria do núcleo local sobre o grau de preparo das empresas da cidade.

O recorte local, portanto, é institucional: o sindicato que organiza o comércio de Araraquara ecoou um pedido estadual e nacional que, se acolhido, alteraria o prazo de cobrança dos novos tributos também para os negócios daqui. O impacto concreto sobre o faturamento, o preço nas gôndolas ou a contratação de fim de ano dependeria da decisão do Congresso e das regras finais — informações que ainda não estão fechadas nos termos reivindicados pela federação.

O mesmo sindicato já aparece na cobertura econômica do portal, como na reportagem sobre o preço do etanol em Araraquara, com dados do Núcleo de Economia do Sincomercio. São frentes diferentes: a pesquisa de combustíveis mede preços locais já coletados; o texto de agora trata de uma reivindicação tributária de alcance nacional, repercutida localmente. Também não se confunde com a sentença da Justiça do Trabalho de Araraquara sobre jornada abusiva, que discute relações de trabalho, e não a reforma dos tributos sobre o consumo.

O que ainda depende do Congresso e o que esta apuração não confirma

A FecomercioSP reconhece que o calendário atual decorre de norma constitucional e que mudá-lo exige medidas coordenadas, inclusive uma PEC. Até o fechamento desta reportagem, o pedido das entidades não havia sido confundido, nas fontes lidas, com a promulgação de emenda ou com a suspensão oficial da cobrança prevista para 2027. A alíquota de 11,3% atribuída ao TCU e a de 9,21% atribuída ao Ministério da Fazenda são as cifras reproduzidas pela federação; esta reportagem não refez os cálculos nem teve acesso ao inteiro teor dos pareceres citados.

Tampouco há, no material do Sincomercio, um número de empresas de Araraquara já homologadas no novo sistema, um custo médio de adequação na cidade ou uma posição oficial da Prefeitura ou da Câmara municipal sobre o adiamento. O que está comprovado é o teor do pedido e a republicação local. O que não está comprovado é a mudança do prazo e o retrato quantitativo do comércio da cidade diante da reforma.

Perguntas frequentes

A Reforma Tributária já foi adiada para 2028?

Não. A FecomercioSP e entidades do comércio pedem o adiamento da cobrança da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo para 2028. O Sincomercio repercutiu o pedido em Araraquara. O calendário constitucional citado pela federação ainda prevê o início da CBS em 1º de janeiro de 2027, salvo decisão posterior do Congresso.

O que são CBS, IBS e Imposto Seletivo?

São os novos tributos do sistema em implantação, conforme a divulgação da FecomercioSP: a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). A federação pede que a cobrança desses três comece apenas em 2028, depois de um ano de testes em 2027.

A alíquota da CBS já está definida?

Não. A FecomercioSP informa que o TCU calculou 11,3% como alíquota de referência, acima dos 9,21% estimados pelo Ministério da Fazenda, e ressalva que o percentual ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

Há um levantamento só com empresas de Araraquara?

Esta reportagem não localizou, nas páginas do Sincomercio e da FecomercioSP consultadas, uma pesquisa restrita ao comércio de Araraquara sobre o grau de adaptação à reforma. O recorte local, por ora, é a repercussão institucional do pedido da federação.

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