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MEC homologa regras para uso de inteligência artificial nas escolas; veja o que muda em Araraquara

Regras para o uso da inteligência artificial nas escolas foram homologadas pelo Ministério da Educação na terça-feira (10 de novembro), a partir de parecer do Conselho Nacional de Educação que cria um marco nacional para creches, escolas e instituições de ensino superior, públicas e privadas. O documento afirma que a IA deve ampliar as capacidades humanas, sem substituir a mediação pedagógica nem a autoridade dos professores. As vedações passam a valer a partir da publicação da resolução; sistemas de ensino e instituições terão 12 meses para adequar políticas, práticas, governança e contratos.

Foto de capa: Luís Fortes/MEC.

O que o MEC homologou e o que ainda depende da resolução

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, homologou nesta terça-feira o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes orientadoras para o uso da inteligência artificial na educação brasileira. A informação foi divulgada pelo próprio Ministério da Educação e repercutida pela Agência Brasil e pelo Jornal Nacional.

O texto abrange todos os níveis, etapas e modalidades e se aplica a redes públicas e privadas. Segundo o MEC, o parecer foi elaborado por uma Comissão Bicameral do CNE, com relatoria de conselheiros da Câmara de Educação Superior e da Câmara de Educação Básica, após reuniões técnicas, audiência pública e análise de referenciais nacionais e internacionais. Um dos relatores é o conselheiro Celso Niskier; o professor Israel Batista também assina a relatoria.

A homologação do parecer pelo ministro é o passo anunciado nesta terça. As vedações, conforme o ministério, terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução. Esta reportagem não localizou, até o fechamento, o texto da resolução já publicado no Diário Oficial da União; o que está comprovado é a decisão ministerial e o conteúdo descrito nas notas oficiais.

A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável. As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem.

Leonardo Barchini, ministro da Educação, em declaração divulgada pelo MEC em 10 de novembro de 2026

Regência humana, níveis de risco e o que fica vedado

Um dos fundamentos do documento é a regência humana. Sistemas de IA poderão apoiar atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão, mas não poderão substituir integralmente a atuação dos profissionais responsáveis pelos processos educacionais. Decisões relevantes sobre avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, benefícios ou sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana.

Professora à lousa e estudantes sentados em uma sala de aula, em foto de arquivo de junho de 2026
Estudantes e uma professora em sala de aula, em foto de arquivo de 25 de junho de 2026. O registro não é de uma escola de Araraquara e não documenta o uso de ferramentas de inteligência artificial. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil, CC BY 3.0 BR.

A foto de sala de aula, feita em junho de 2026 pela Agência Brasil, ilustra o ambiente a que as regras se destinam: o professor segue no centro da mediação. O registro não é de uma escola de Araraquara e não retrata o uso de ferramentas de IA.

O parecer classifica as aplicações de IA no ambiente educacional em quatro níveis de risco: baixo, moderado, alto e risco excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais. A classificação considera finalidade e contexto, dados tratados, grau de autonomia, possibilidade de perfilização e o impacto potencial sobre direitos e trajetórias educacionais.

Entre as práticas vedadas, o MEC lista sistemas de pontuação social; reconhecimento ou inferência automatizada de emoções; vigilância biométrica contínua; exploração de vulnerabilidades; decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional; uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial; e sistemas que produzam segregação ou discriminação.

Também fica vedado o uso da IA como ferramenta exclusiva, ou sem correção humana, para atribuir nota, conceito ou mérito a avaliações dissertativas, redações, produções textuais autorais e demais instrumentos que exijam juízo interpretativo, valorativo ou argumentativo sobre a produção do estudante.

Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, a proteção dos dados, a questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir.

Celso Niskier, conselheiro e relator no CNE, em declaração divulgada pelo MEC

O que muda em cada etapa da educação

Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não deverá ser permitido o acesso direto, autônomo ou não supervisionado às ferramentas de IA, especialmente as generativas, conversacionais, preditivas ou adaptativas. Eventual utilização, segundo o MEC, deverá ocorrer em atividades pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação.

A Agência Brasil descreveu de forma ainda mais restritiva o trecho da educação infantil, ao afirmar que alunos de 4 e 5 anos “não devem usar a IA de forma alguma, nem com a mediação dos professores”, embora os docentes possam recorrer à ferramenta para planejar atividades e como recurso de acessibilidade. Esta reportagem privilegia a redação oficial do ministério e registra a leitura da agência como cobertura jornalística, não como texto normativo.

Na educação básica, os estudantes deverão desenvolver aprendizagens sobre o funcionamento da IA, o papel dos dados, riscos e vieses, desinformação, conteúdos sintéticos, verificação de fontes, cidadania digital, ética e metacognição. No ensino médio, de acordo com a Agência Brasil, não há restrição geral ao uso, mas a recomendação é que a ferramenta permaneça como recurso pedagógico.

Na educação superior, a IA poderá ser integrada como objeto de estudo e como recurso de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, observadas as características de cada área e os projetos pedagógicos. Na pesquisa científica, a contribuição relevante da IA deverá ser declarada. O uso da ferramenta, reitera o MEC, não transfere à tecnologia a autoria nem a responsabilidade pelos conteúdos produzidos.

Formação de professores, autoria e prazo de adequação

O ministro destacou a formação docente como ponto central. Nos cursos de licenciatura, a formação relacionada à IA deverá contemplar letramento digital docente, utilização pedagógica de tecnologias emergentes, análise crítica de dados educacionais, avaliação assistida por tecnologias digitais e aspectos éticos. As instituições também deverão promover formação continuada dos profissionais da educação.

A IA pode apoiar a educação, mas jamais substituir o papel dos nossos professores e as decisões sobre a aprendizagem e a trajetória dos estudantes precisam continuar sob responsabilidade humana.

Leonardo Barchini, ministro da Educação, em declaração divulgada pelo MEC

Sistemas de ensino e instituições deverão estabelecer mecanismos de governança, com transparência, proteção de dados, documentação das aplicações, avaliação de riscos, supervisão humana, monitoramento e revisão periódica. Na educação superior, essas políticas poderão ser incorporadas ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aos projetos pedagógicos de curso, aos regimentos e a outros instrumentos de governança acadêmica. O CNE manterá acompanhamento permanente, com revisão das diretrizes e do glossário preferencialmente a cada dois anos.

As vedações terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução. O prazo de 12 meses vale para adequar políticas, práticas, governança e contratos — não para começar a respeitar o que o documento já proíbe.

Jornalismo da TV Cultura: reportagem sobre a aprovação, no CNE, das regras para o uso de inteligência artificial nas escolas, pauta que o MEC homologou em 10 de novembro de 2026. O vídeo registra a cobertura jornalística do conselho; não substitui o texto do parecer nem a publicação da resolução. Assistir no YouTube.

O que muda para quem vive em Araraquara

As diretrizes são nacionais e alcançam a rede municipal de ensino, as escolas estaduais e particulares da cidade e as instituições de educação superior que funcionam no município, entre elas o câmpus da UNESP, o Instituto Federal de São Paulo (IFSP) em Araraquara e a Uniara. Não há, nas notas do MEC, um cronograma específico para Araraquara nem números locais de laboratórios, contratos de software ou turmas já autorizadas a usar ferramentas de IA. Esta reportagem não inventa esse diagnóstico.

Vista aérea do câmpus do Instituto Federal de São Paulo em Araraquara, com prédios de telhado vermelho e painéis solares, em foto oficial de 2024
Vista aérea do câmpus do Instituto Federal de São Paulo em Araraquara, em foto oficial de 2024. Identifica uma das instituições locais que deverão adequar políticas à luz do novo marco do MEC; não retrata o uso de inteligência artificial. Foto: IFSP Câmpus Araraquara. Licença pendente.

A vista aérea do câmpus do IFSP em Araraquara, em foto oficial de 2024, identifica uma das instituições locais que, como as demais, terão de revisar políticas, práticas e contratos à luz do novo marco. A imagem não retrata o uso de inteligência artificial nem uma deliberação tomada nesta semana.

Na prática, o efeito mais imediato para famílias e estudantes é o conjunto de vedações: a escola não poderá, depois da publicação da resolução, adotar pontuação social, reconhecimento automatizado de emoções, vigilância biométrica contínua ou correção exclusiva de redação por sistema de IA. Até o 5º ano, o acesso direto e não supervisionado a chatbots e ferramentas generativas não deverá ser permitido. Eventual uso precisa ser planejado e mediado por profissional da educação.

Para os professores da rede municipal, o documento aponta formação inicial nas licenciaturas e formação continuada nas redes. O portal já acompanhou recentemente o processo seletivo de professores da Prefeitura e a abertura de vaga de professor substituto no IFSP; nenhum desses editais trata das novas diretrizes, e a homologação de agora não altera, por si só, os prazos daqueles processos. Também não se confunde com iniciativas pontuais de mercado, como a palestra de Marketing de Natal com IA promovida no comércio local.

Universidades e faculdades da cidade poderão incorporar a governança da IA ao PDI e aos projetos pedagógicos. O que ainda não está demonstrado é o teor de cada regulamentação interna: isso dependerá de deliberações das próprias instituições, no prazo de 12 meses após a publicação da resolução.

Perguntas frequentes

As regras já estão valendo?

O MEC homologou o parecer do CNE em 10 de novembro de 2026. Segundo o ministério, as vedações terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução, e as instituições terão 12 meses para adequar políticas, práticas, governança e contratos. Até o fechamento, esta reportagem não havia localizado a resolução no Diário Oficial.

A IA pode corrigir redação sozinha?

Não como ferramenta exclusiva e sem correção humana. O MEC veda o uso da IA sozinha para atribuir nota, conceito ou mérito a redações, dissertações e outras produções que exijam juízo interpretativo sobre o texto do estudante.

Criança da educação infantil pode usar chatbot?

O texto oficial diz que, na educação infantil e até o 5º ano, não deve haver acesso direto, autônomo ou não supervisionado a ferramentas de IA, especialmente as generativas e conversacionais. Qualquer uso eventual precisa ocorrer em atividade pedagógica planejada e mediada por profissional da educação.

A regra vale para UNESP, IFSP e Uniara?

Sim, no alcance nacional descrito pelo MEC: o parecer abrange a educação superior e institui deveres de governança, declaração de uso na pesquisa e preservação da responsabilidade humana. Não há, porém, um ato específico do ministério dirigido só a essas instituições de Araraquara.

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