Regras para o uso da inteligência artificial nas escolas foram homologadas pelo Ministério da Educação na terça-feira (10 de novembro), a partir de parecer do Conselho Nacional de Educação que cria um marco nacional para creches, escolas e instituições de ensino superior, públicas e privadas. O documento afirma que a IA deve ampliar as capacidades humanas, sem substituir a mediação pedagógica nem a autoridade dos professores. As vedações passam a valer a partir da publicação da resolução; sistemas de ensino e instituições terão 12 meses para adequar políticas, práticas, governança e contratos.
Foto de capa: Luís Fortes/MEC.
O que o MEC homologou e o que ainda depende da resolução
O ministro da Educação, Leonardo Barchini, homologou nesta terça-feira o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes orientadoras para o uso da inteligência artificial na educação brasileira. A informação foi divulgada pelo próprio Ministério da Educação e repercutida pela Agência Brasil e pelo Jornal Nacional.
O texto abrange todos os níveis, etapas e modalidades e se aplica a redes públicas e privadas. Segundo o MEC, o parecer foi elaborado por uma Comissão Bicameral do CNE, com relatoria de conselheiros da Câmara de Educação Superior e da Câmara de Educação Básica, após reuniões técnicas, audiência pública e análise de referenciais nacionais e internacionais. Um dos relatores é o conselheiro Celso Niskier; o professor Israel Batista também assina a relatoria.
A homologação do parecer pelo ministro é o passo anunciado nesta terça. As vedações, conforme o ministério, terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução. Esta reportagem não localizou, até o fechamento, o texto da resolução já publicado no Diário Oficial da União; o que está comprovado é a decisão ministerial e o conteúdo descrito nas notas oficiais.
A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável. As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem.
Leonardo Barchini, ministro da Educação, em declaração divulgada pelo MEC em 10 de novembro de 2026
Regência humana, níveis de risco e o que fica vedado
Um dos fundamentos do documento é a regência humana. Sistemas de IA poderão apoiar atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão, mas não poderão substituir integralmente a atuação dos profissionais responsáveis pelos processos educacionais. Decisões relevantes sobre avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, benefícios ou sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana.

A foto de sala de aula, feita em junho de 2026 pela Agência Brasil, ilustra o ambiente a que as regras se destinam: o professor segue no centro da mediação. O registro não é de uma escola de Araraquara e não retrata o uso de ferramentas de IA.
O parecer classifica as aplicações de IA no ambiente educacional em quatro níveis de risco: baixo, moderado, alto e risco excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais. A classificação considera finalidade e contexto, dados tratados, grau de autonomia, possibilidade de perfilização e o impacto potencial sobre direitos e trajetórias educacionais.
Entre as práticas vedadas, o MEC lista sistemas de pontuação social; reconhecimento ou inferência automatizada de emoções; vigilância biométrica contínua; exploração de vulnerabilidades; decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional; uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial; e sistemas que produzam segregação ou discriminação.
Também fica vedado o uso da IA como ferramenta exclusiva, ou sem correção humana, para atribuir nota, conceito ou mérito a avaliações dissertativas, redações, produções textuais autorais e demais instrumentos que exijam juízo interpretativo, valorativo ou argumentativo sobre a produção do estudante.
Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, a proteção dos dados, a questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir.
Celso Niskier, conselheiro e relator no CNE, em declaração divulgada pelo MEC
O que muda em cada etapa da educação
Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não deverá ser permitido o acesso direto, autônomo ou não supervisionado às ferramentas de IA, especialmente as generativas, conversacionais, preditivas ou adaptativas. Eventual utilização, segundo o MEC, deverá ocorrer em atividades pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação.
A Agência Brasil descreveu de forma ainda mais restritiva o trecho da educação infantil, ao afirmar que alunos de 4 e 5 anos “não devem usar a IA de forma alguma, nem com a mediação dos professores”, embora os docentes possam recorrer à ferramenta para planejar atividades e como recurso de acessibilidade. Esta reportagem privilegia a redação oficial do ministério e registra a leitura da agência como cobertura jornalística, não como texto normativo.
Na educação básica, os estudantes deverão desenvolver aprendizagens sobre o funcionamento da IA, o papel dos dados, riscos e vieses, desinformação, conteúdos sintéticos, verificação de fontes, cidadania digital, ética e metacognição. No ensino médio, de acordo com a Agência Brasil, não há restrição geral ao uso, mas a recomendação é que a ferramenta permaneça como recurso pedagógico.
Na educação superior, a IA poderá ser integrada como objeto de estudo e como recurso de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, observadas as características de cada área e os projetos pedagógicos. Na pesquisa científica, a contribuição relevante da IA deverá ser declarada. O uso da ferramenta, reitera o MEC, não transfere à tecnologia a autoria nem a responsabilidade pelos conteúdos produzidos.
Formação de professores, autoria e prazo de adequação
O ministro destacou a formação docente como ponto central. Nos cursos de licenciatura, a formação relacionada à IA deverá contemplar letramento digital docente, utilização pedagógica de tecnologias emergentes, análise crítica de dados educacionais, avaliação assistida por tecnologias digitais e aspectos éticos. As instituições também deverão promover formação continuada dos profissionais da educação.
A IA pode apoiar a educação, mas jamais substituir o papel dos nossos professores e as decisões sobre a aprendizagem e a trajetória dos estudantes precisam continuar sob responsabilidade humana.
Leonardo Barchini, ministro da Educação, em declaração divulgada pelo MEC
Sistemas de ensino e instituições deverão estabelecer mecanismos de governança, com transparência, proteção de dados, documentação das aplicações, avaliação de riscos, supervisão humana, monitoramento e revisão periódica. Na educação superior, essas políticas poderão ser incorporadas ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aos projetos pedagógicos de curso, aos regimentos e a outros instrumentos de governança acadêmica. O CNE manterá acompanhamento permanente, com revisão das diretrizes e do glossário preferencialmente a cada dois anos.
As vedações terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução. O prazo de 12 meses vale para adequar políticas, práticas, governança e contratos — não para começar a respeitar o que o documento já proíbe.
O que muda para quem vive em Araraquara
As diretrizes são nacionais e alcançam a rede municipal de ensino, as escolas estaduais e particulares da cidade e as instituições de educação superior que funcionam no município, entre elas o câmpus da UNESP, o Instituto Federal de São Paulo (IFSP) em Araraquara e a Uniara. Não há, nas notas do MEC, um cronograma específico para Araraquara nem números locais de laboratórios, contratos de software ou turmas já autorizadas a usar ferramentas de IA. Esta reportagem não inventa esse diagnóstico.

A vista aérea do câmpus do IFSP em Araraquara, em foto oficial de 2024, identifica uma das instituições locais que, como as demais, terão de revisar políticas, práticas e contratos à luz do novo marco. A imagem não retrata o uso de inteligência artificial nem uma deliberação tomada nesta semana.
Na prática, o efeito mais imediato para famílias e estudantes é o conjunto de vedações: a escola não poderá, depois da publicação da resolução, adotar pontuação social, reconhecimento automatizado de emoções, vigilância biométrica contínua ou correção exclusiva de redação por sistema de IA. Até o 5º ano, o acesso direto e não supervisionado a chatbots e ferramentas generativas não deverá ser permitido. Eventual uso precisa ser planejado e mediado por profissional da educação.
Para os professores da rede municipal, o documento aponta formação inicial nas licenciaturas e formação continuada nas redes. O portal já acompanhou recentemente o processo seletivo de professores da Prefeitura e a abertura de vaga de professor substituto no IFSP; nenhum desses editais trata das novas diretrizes, e a homologação de agora não altera, por si só, os prazos daqueles processos. Também não se confunde com iniciativas pontuais de mercado, como a palestra de Marketing de Natal com IA promovida no comércio local.
Universidades e faculdades da cidade poderão incorporar a governança da IA ao PDI e aos projetos pedagógicos. O que ainda não está demonstrado é o teor de cada regulamentação interna: isso dependerá de deliberações das próprias instituições, no prazo de 12 meses após a publicação da resolução.
Perguntas frequentes
As regras já estão valendo?
O MEC homologou o parecer do CNE em 10 de novembro de 2026. Segundo o ministério, as vedações terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução, e as instituições terão 12 meses para adequar políticas, práticas, governança e contratos. Até o fechamento, esta reportagem não havia localizado a resolução no Diário Oficial.
A IA pode corrigir redação sozinha?
Não como ferramenta exclusiva e sem correção humana. O MEC veda o uso da IA sozinha para atribuir nota, conceito ou mérito a redações, dissertações e outras produções que exijam juízo interpretativo sobre o texto do estudante.
Criança da educação infantil pode usar chatbot?
O texto oficial diz que, na educação infantil e até o 5º ano, não deve haver acesso direto, autônomo ou não supervisionado a ferramentas de IA, especialmente as generativas e conversacionais. Qualquer uso eventual precisa ocorrer em atividade pedagógica planejada e mediada por profissional da educação.
A regra vale para UNESP, IFSP e Uniara?
Sim, no alcance nacional descrito pelo MEC: o parecer abrange a educação superior e institui deveres de governança, declaração de uso na pesquisa e preservação da responsabilidade humana. Não há, porém, um ato específico do ministério dirigido só a essas instituições de Araraquara.






























