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Justiça do Trabalho de Araraquara condena terceirizada por jornada abusiva

Justiça do Trabalho de Araraquara condena terceirizada por jornada abusiva e intervalos zerados. A sentença prevê R$ 40 mil e multa; cabe recurso ao TRT-15.

Jornada abusiva em Araraquara levou a Justiça do Trabalho a condenar a RR Serviços de Terceirização e Segurança Ltda. por descumprir regras de jornada, intervalos e registro de ponto, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. A sentença fixou R$ 40 mil por danos morais coletivos e multa de até R$ 2 mil por trabalhador prejudicado em caso de descumprimento; cabe recurso ao TRT-15.

Foto de capa: Reprodução/Google Street View, via g1.

O que a Justiça do Trabalho determinou

A Justiça do Trabalho de Araraquara condenou a RR Serviços de Terceirização e Segurança Ltda. ao cumprimento de obrigações de jornada e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão foi repercutida pelo g1 São Carlos e Araraquara em 9 de novembro e, antes, pelo RCIA, em 6 de novembro.

Segundo essas reportagens, que reproduzem o conteúdo da sentença, a empresa deverá conceder o intervalo mínimo para repouso e alimentação, não submeter funcionários a horas extras além do teto sem justificativa legal e manter controles de ponto que retratem com exatidão os horários efetivamente trabalhados. As obrigações passam a valer imediatamente após a notificação das partes. Em caso de descumprimento, foram fixadas multas de até R$ 2 mil por trabalhador prejudicado para cada infração.

Os R$ 40 mil de reparação por danos morais coletivos terão destinação ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme as mesmas fontes. A condenação indenizatória coletiva não se confunde, na divulgação consultada, com o cálculo de horas extras devidas a cada empregado em ações individuais. Esta reportagem não tem acesso à integralidade dos autos e, por isso, não atribui à empresa um passivo trabalhista total além do que foi publicamente relatado.

O que o MPT apurou nos cartões de ponto

A ação foi ajuizada após investigação do MPT em Araraquara sobre a jornada de empregados ativados em postos de serviços na cidade. De acordo com o órgão, a análise dos cartões de ponto revelou que dezenas de trabalhadores, sobretudo os sujeitos à escala 12×36, cumpriam integralmente os plantões com a marcação de intervalo zerada durante todo o mês trabalhado.

Em postos fixos de limpeza e portaria, os registros indicavam anotações manuais simultâneas e a ausência de descanso para repouso e alimentação. O MPT também apontou sobrejornada de alguns empregados, com casos de até 11 horas consecutivas de trabalho. Esses elementos constam da apuração ministerial relatada pela imprensa; não foram reexaminados, nesta reportagem, a partir dos documentos originais do inquérito.

Mãos seguram uma Carteira de Trabalho e Previdência Social azul do Ministério do Trabalho
Carteira de Trabalho e Previdência Social, documento do vínculo empregatício tratado na sentença. Foto de arquivo, que não retrata a empresa condenada nem a Vara de Araraquara. Foto: Jorge Júnior/Rede Amazônica.

A escala 12×36 e o trabalho em portaria ou limpeza ajudam a entender o tipo de operação descrita, mas não autorizam estimar o número exato de empregados atingidos nem identificar os locais dos postos. A expressão usada pelo MPT é “dezenas”, sem um total fechado nas matérias consultadas.

Empresa recusou Termo de Ajuste de Conduta

Antes de ir à Justiça, o MPT propôs a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para que a empresa adequasse voluntariamente a conduta. Houve recusa. Segundo o relato do órgão, a defesa alegou que as falhas decorriam de equívocos dos próprios empregados no aplicativo de celular e que as supressões de intervalo seriam compensadas por indenizações proporcionais.

Ao justificar a via judicial, o procurador Rafael de Araújo Gomes sustentou, na petição inicial, que alguns empregadores tratam o cumprimento da lei pela lógica do custo e do benefício:

“Alguns empregadores, no que diz respeito ao efetivo cumprimento da lei, são movidos pela diretriz do ‘custo/benefício’. Enquanto o descumprimento da lei for economicamente vantajoso, ela continuará sendo descumprida.”

Rafael de Araújo Gomes, procurador do MPT, na petição inicial, conforme reprodução do g1 e do RCIA.

O g1 informou ter procurado a RR Serviços de Terceirização e Segurança Ltda. e não ter obtido retorno até a atualização da reportagem de 9 de novembro. Esta matéria também não obteve manifestação da empresa e não atribui a ela qualquer resposta posterior.

Como o juiz fundamentou a condenação

O juiz Rafael Marques de Setta rejeitou integralmente as teses da defesa e afastou a alegação de controle de ponto por exceção. Segundo o relato das decisões, ponderou que as normas de medicina e segurança do trabalho têm caráter imperativo e não admitem transferir os riscos da atividade econômica aos empregados. Na fundamentação, afirmou:

“O descumprimento deliberado, reiterado e generalizado de normas basilares de limitação de jornada, concessão de pausas de descanso e fidedignidade dos registros funcionais degrada as condições de trabalho, viola a higidez do meio ambiente laboral e afronta o senso de justiça da sociedade, gerando repercussão lesiva transindividual de natureza in re ipsa.”

Rafael Marques de Setta, juiz do Trabalho de Araraquara, na sentença, conforme reprodução do g1 e do RCIA.

A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina, em seu capítulo sobre jornada, os limites da duração do trabalho e os intervalos para repouso e alimentação. A sentença, tal como relatada, determina que a empresa observe essas regras e mantenha registros fidedignos. Este texto não reproduz, porém, o inteiro teor dos artigos aplicados no processo, para não resumir a decisão além do que foi publicamente descrito.

Sentença não é o fim do processo

Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15). Enquanto não houver trânsito em julgado, a condenação pode ser revista, mantida ou reformada. A eficácia imediata das obrigações, após a intimação, também não se confunde com o encerramento da discussão judicial.

A decisão interessa ao ambiente de negócios da cidade porque envolve uma terceirizada que presta serviços em postos locais de limpeza e portaria e porque trata de jornada, ponto e intervalo, regras que organizam o custo e a rotina de qualquer operação com empregados. Não autoriza, contudo, estender a condenação a outras empresas do mesmo ramo nem medir o mercado de trabalho municipal. A cobertura do portal sobre as vagas do PAT de Araraquara descreve ofertas de intermediação; não há vínculo demonstrado entre aqueles anúncios e a ré desta ação.

Perguntas frequentes

Qual é a empresa condenada?

A RR Serviços de Terceirização e Segurança Ltda., segundo o g1 e o RCIA. A ação trata de empregados em postos de serviços em Araraquara, com destaque para limpeza e portaria.

Para onde vai o valor de R$ 40 mil?

Para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme as reportagens que reproduziram a sentença. As matérias não detalham, nesta apuração, um cronograma de depósito.

A decisão já é definitiva?

Não. Cabe recurso ao TRT-15. As obrigações de fazer, segundo o relato, valem a partir da notificação das partes, o que é diferente do trânsito em julgado.

O que a sentença exige da empresa?

Conceder o intervalo mínimo para repouso e alimentação, não impor horas extras além do teto sem justificativa legal e manter controle de ponto fidedigno, sob pena de multa de até R$ 2 mil por trabalhador prejudicado.

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