O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que as ações sobre a transição da escala 5×2 sigam direto para o julgamento de mérito no plenário presencial da Corte. A liminar que ele próprio havia concedido na semana passada continua valendo e mantém o início da nova jornada para 16 de dezembro, uma quarta-feira. No sábado (14), o ministro Luiz Fux pediu destaque e tirou do plenário virtual o referendo dessas regras provisórias; ainda não há data para a sessão presencial.
Foto de capa: Luiz Silveira/STF, reproduzida pelo g1 em 14 de novembro de 2026. O ministro Luiz Fux em sessão do Supremo. A foto não é do pedido de destaque de sábado, e sim um registro de arquivo de outra sessão.
O que Dino decidiu nesta terça
Em decisão desta terça, relatada pelo g1, Dino determinou que as ações que questionam pontos da transição da jornada 5×2 — as ADIs 8.041 e 8.042, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) — sigam para o julgamento definitivo, de mérito, no plenário presencial. Segundo o ministro, a decisão individual com as regras provisórias da transição vai seguir valendo até o plenário decidir o mérito.
O relator deu prazo de cinco dias para manifestações da Câmara e do Senado, que já se pronunciaram sobre a manutenção do texto aprovado pelo Congresso, e também para centrais sindicais e confederações de empregadores. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) devem se manifestar. O Correio Braziliense informa que AGU e PGR terão dois dias adicionais cada.
Dino registrou ainda que podem continuar as negociações entre representantes de trabalhadores e empregadores e novas tratativas extrajudiciais, com participação dos Poderes Executivo e Legislativo. Não há data marcada nem para o referendo da liminar nem para o mérito. O g1 indica que, depois desses prazos, o relator deve liberar os processos para o presidente do STF, Edson Fachin, pautar o julgamento, que pode ficar para dezembro. Isso é uma possibilidade relatada, não uma data marcada.

O que o destaque de Fux mudou no sábado
No sábado (14), Fux pediu destaque no julgamento virtual que referendava a liminar de Dino e mandou o caso para o plenário físico, conforme o g1. Até ali, quatro votos já haviam se formado para confirmar as regras do relator: o próprio Dino e os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com o destaque, o placar foi zerado e os ministros terão de votar de novo, quando houver sessão presencial.
O plenário virtual iria até as 23h59 de 23 de novembro. A interrupção, porém, não suspendeu os efeitos da liminar. O que Fux interrompeu foi o referendo colegiado dessas regras provisórias, não a vigência da decisão monocrática nem o calendário aprovado pelo Congresso.
O que a liminar prevê para a transição
A mudança da escala 6×1 para a 5×2 já foi aprovada pelo Congresso. O que o STF discute agora não é se a nova jornada existe, e sim as regras de transição. Pelo calendário da reforma, a jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, com dois dias de repouso remunerado. A redução definitiva para 40 horas fica para dezembro de 2027.
Um dos impasses é aritmético: a regra manteve o limite ordinário de oito horas diárias, mas 42 horas divididas por cinco dias dão oito horas e 24 minutos. Na liminar da semana passada, Dino autorizou que, na primeira etapa, os empregadores distribuam as 42 horas em cinco dias com expedientes de até 8h24, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas. Essa regra vale mesmo se patrões e sindicatos não firmarem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.

A decisão também afastou travas rígidas, semanais e mensais, para o aproveitamento dos repousos remunerados. Acordos e convenções coletivas poderão definir quando os dois dias de folga serão usufruídos — o g1 cita setores sazonais como comércio, turismo e agronegócio —, desde que o direito aos dois descansos seja preservado. Dino fixou ainda prazo de 90 dias para a revisão de acordos coletivos e determinou a neutralidade salarial: a redução da jornada e o aumento do descanso não podem gerar corte de salários nem de pisos. A manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida, por outro lado, não serve, por si só, como justificativa para pedidos de equiparação salarial.
O ministro deu 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados de setores específicos e criar regras próprias de adaptação para micro e pequenas empresas, sem suprimir a redução da jornada ou os dois dias de descanso. Também reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação de contratos administrativos vigentes e de licitações em andamento com a Administração Pública.
O que isso significa para o comércio de Araraquara
Enquanto a liminar estiver de pé e o plenário não decidir de outro modo, as regras provisórias valem para o país inteiro, inclusive para lojas, escritórios, clínicas, oficinas e pequenas empresas de Araraquara. A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima de 42 horas, os dois descansos remunerados e a possibilidade de distribuir essa carga em cinco dias de até 8h24, sem hora extra pelos 24 minutos, passam a orientar a transição — mesmo sem acordo coletivo firmado até o dia 15.
Isso não significa que cada estabelecimento da cidade já tenha anunciado um novo horário. Até o fechamento desta reportagem, não havia nota local da Prefeitura, do Sincomercio ou do Ciesp dizendo quantas empresas da cidade já reorganizaram a escala. O que já está definido em outro recorte, e é independente desta decisão do STF, é o horário especial do comércio de rua no feriado de 20 de novembro e na Black Friday, 27 de novembro, autorizado pelo Sincomercio: ali, “poderá abrir” não é a mesma coisa que obrigação, e cada loja decide o expediente daqueles dois dias.
O prazo de 180 dias para o Congresso tratar de micro e pequenas empresas também não é uma isenção automática. Enquanto não houver regulamentação específica, a regra geral da transição é a que está na liminar. O comércio da cidade, que no Caged de setembro apareceu entre os setores que fecharam vagas formais no município, vai conviver com essa mudança de jornada no mesmo período em que já ajusta o calendário de fim de ano.
Quem emprega ou trabalha em Araraquara deve acompanhar o que o plenário do STF decidir e o que sindicatos e entidades patronais negociem daqui até 16 de dezembro. Esta reportagem não substitui orientação jurídica nem acordo coletivo da categoria.
O que as confederações questionam
As ações da CNC e da CNI apontam, segundo o g1, contradições e lacunas nas regras de adaptação. Um dos exemplos é a própria execução do regime transitório de 42 horas em cinco dias de oito horas, o que resultaria em 40 horas, e não em 42. Outro é a diferença de prazos: empresas que prestam serviços à Administração Pública teriam até um ano para adaptar contratos, enquanto a regra geral previa dois meses. Na semana passada, Dino rejeitou o pedido das entidades para adiar o início da escala e, nesta terça, entendeu que a etapa das liminares está esgotada e que o mais adequado é ir ao mérito.
O Correio Braziliense acrescenta que houve audiência pública no STF em 10 de novembro, com entidades empresariais e sindicais, AGU, advocacias da Câmara e do Senado e PGR, e que Câmara e Senado se manifestaram contra a concessão das medidas cautelares, em defesa da rejeição dos pedidos das confederações. O texto aprovado pelo Congresso, portanto, segue no calendário, enquanto o Supremo discute como a transição deve ser aplicada.
Perguntas frequentes
A escala 5×2 começa mesmo em 16 de dezembro?
É o que vale hoje. A liminar de Dino mantém essa data, e a decisão desta terça (17) reitera que a liminar continua em vigor até o plenário julgar o mérito. O plenário ainda não tem data e pode, no futuro, decidir de outro modo. Até lá, o início permanece previsto para 16 de dezembro, uma quarta-feira.
Vai ter hora extra nos 24 minutos a mais por dia?
Na primeira etapa da transição, a liminar autoriza expedientes de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas, mesmo sem acordo coletivo até 15 de dezembro. Isso vale para o período intermediário de 42 horas semanais, não como regra permanente da jornada de 40 horas prevista para 2027.
O salário pode ser reduzido?
A liminar determina que a redução da jornada e o aumento do descanso não podem gerar corte de salários nem de pisos salariais.
Micro e pequenas empresas de Araraquara estão isentas?
Não automaticamente. Dino deu 180 dias para o Congresso criar regras próprias de adaptação para micro e pequenas empresas, sem suprimir a redução da jornada ou os dois descansos. Enquanto essa regulamentação não existir, a regra geral da liminar é a que está em vigor.
Já há data para o julgamento no plenário?
Não. Nem o referendo da liminar, interrompido pelo destaque de Fux, nem o julgamento de mérito têm data marcada. Depois das manifestações, Dino deve liberar os processos para Fachin pautar a sessão. O g1 relata que o julgamento pode ficar para dezembro, mas isso ainda não é pauta oficial.






























