Dezembro Violeta em Araraquara foi instituído pela Câmara Municipal na terça-feira (3), com a aprovação do Projeto de Lei nº 248/2026, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT). A campanha, voltada à saúde oncológica de pessoas travestis, transexuais e não binárias, entra no Calendário Oficial de Eventos do Município apenas depois da sanção do prefeito; a votação no plenário, por si só, não coloca a programação de dezembro em execução.
Foto de capa: Jornal Imparcial, arquivo de junho de 2026.
Câmara aprovou o PL 248/2026 na 86ª Sessão Ordinária
Na 86ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (3 de novembro), o plenário da Câmara Municipal de Araraquara aprovou o projeto que institui a campanha Dezembro Violeta e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município. A informação consta das notas oficiais da Casa, publicadas em 3 e em 5 de novembro.

A vereadora Filipa Brunelli (PT) é a autora da proposição. A foto da tribuna, feita pela própria Câmara no dia da sessão, mostra a parlamentar no plenário em que o texto foi votado. A imagem de capa é um retrato de arquivo, publicado pelo Jornal Imparcial em junho de 2026, e não foi feita nessa sessão.
A tramitação legislativa, no entanto, não se encerra no voto dos vereadores. A nota de 5 de novembro afirma, de forma expressa, que a proposta “segue os trâmites legais para publicação e entrada em vigor, após a sanção do prefeito”. Até o fechamento desta reportagem, não havia sido localizado, nas páginas consultadas da Câmara e da imprensa local, o ato de sanção, a veto ou a publicação da lei no Diário Oficial.
O que o texto prevê e o que ainda depende da sanção
Conforme a Câmara, a campanha busca ampliar a visibilidade da saúde oncológica de pessoas travestis, transexuais e não binárias, com ações de informação, conscientização e incentivo ao acesso aos serviços de saúde. O texto prevê reuniões, palestras, seminários e outros eventos voltados à saúde integral dessa população, com atenção especial à prevenção do câncer de mama e de próstata.
Também estão previstas oficinas de combate ao preconceito, aos estigmas e à discriminação, além da possibilidade de atividades construídas em conjunto com a própria população trans. Esses itens descrevem o que o projeto autoriza ou sugere depois de virar lei. Não há, nas notas lidas, calendário de palestras de dezembro de 2026, lista de unidades de saúde envolvidas nem confirmação de parcerias já assinadas.

O registro do plenário na 86ª Sessão documenta o ambiente em que nove projetos foram aprovados naquela tarde, segundo a nota do mesmo dia. A aprovação em lote não transforma cada proposta em política já executada. No caso do Dezembro Violeta, o passo seguinte declarado pela própria Câmara é a sanção.
A justificativa apresentada pela autora
Filipa Brunelli sustentou, segundo a Câmara, que as campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul não contemplam de modo adequado as especificidades dessa população, que enfrentaria dificuldades de acesso à saúde, preconceito e falta de preparo de parte dos profissionais. A parlamentar defendeu informação, conscientização e capacitação das equipes para um atendimento adequado no Sistema Único de Saúde (SUS).
A vereadora afirmou que a iniciativa não tem caráter ideológico e busca assegurar dignidade, direitos e acesso ao SUS. Em fala reproduzida pela Câmara, declarou:
Nós precisamos ter um mês para debater a saúde da população trans.
Filipa Brunelli, vereadora (PT), em declaração divulgada pela Câmara Municipal de Araraquara
Em outra passagem, também atribuída à autora na cobertura da sessão, ela afirmou que “a equidade em direitos para as pessoas transgêneras deve ser compreendida a partir da perspectiva das suas especificidades, demandando iniciativas políticas e operacionais que visem à proteção dos direitos humanos, civis, políticos e sociais dessa população”. A reportagem reproduz as citações com a fonte oficial e não acrescenta avaliações médicas ou dados epidemiológicos que não constem desses comunicados.
Comissões deram parecer favorável; despesas viriam de parcerias
Antes da votação em plenário, o projeto passou pelas comissões permanentes. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emitiu o Parecer nº 309/2026 e se manifestou pela legalidade da proposta. A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, no Parecer nº 226/2026, informou não ter objeções no âmbito de sua competência. A Comissão de Saúde e Serviços Públicos também foi favorável à continuidade da tramitação, conforme o Parecer nº 28/2026.
De acordo com o projeto aprovado, as despesas da campanha deverão ser custeadas por parcerias com empresas da iniciativa privada ou governamental, sem ônus para o Município. Esse arranjo está no texto votado; não equivale, ainda, à existência de convênios firmados ou de agenda financiada para dezembro.
O rito é o mesmo tipo de acompanhamento que o portal tem feito em outras matérias da Casa, como a reportagem sobre as rampas de acessibilidade e os limites da fiscalização: o que a Câmara aprova ou o que o Executivo responde precisa ser separado do que já foi executado na cidade.
Outros projetos da mesma sessão e o limite desta apuração
A nota de 3 de novembro informa que nove projetos foram aprovados na 86ª Sessão e que duas propostas saíram da pauta. Entre os textos do Executivo, a Câmara menciona créditos e subvenções, entre eles R$ 3.515.000,00 para manutenção de serviços de análises clínicas, R$ 149 mil para uma viatura da Guarda Municipal (sendo R$ 100 mil de emenda do deputado estadual Danilo Balas e R$ 49 mil de anulação parcial de dotação) e repasses do Fundo Municipal de Assistência Social a entidades como a Apae, o Lar “Otoniel de Camargo”, o Lar da Criança Renascer, o Nosso Ninho “Therezinha Maria Auxiliadora” e a Associação São Pio. Esses números descrevem autorizações votadas na mesma tarde; não foram objeto de auditoria desta reportagem e não comprovam o repasse já creditado em conta.
Duas proposições foram retiradas da pauta naquela sessão, segundo a Câmara: a Política Municipal de Revisão e Consolidação Normativa, de Coronel Prado (Novo), e um parecer da Comissão de Justiça sobre o Programa de Enfrentamento à Crise Climática nas escolas, de Guilherme Bianco (PCdoB). A retirada de pauta interrompe a discussão naquele dia; não equivale a arquivamento definitivo nem a julgamento de mérito por esta reportagem.
O que está comprovado, portanto, é a aprovação do PL 248/2026 no plenário e o conteúdo descrito nas notas da Câmara. O que não está comprovado é a sanção, a publicação da lei e a realização, já neste dezembro, das palestras e oficinas previstas no texto.
Perguntas frequentes
A campanha já está em vigor?
Não. A Câmara aprovou o projeto em 3 de novembro de 2026, mas a própria Casa informa que a proposta segue os trâmites para entrar em vigor após a sanção do prefeito. Esta reportagem não localizou a sanção ou a publicação da lei.
Quando o Dezembro Violeta acontece?
O projeto inclui a campanha no calendário oficial, no mês de dezembro, depois de virar lei. Não há, nas notas consultadas, grade de eventos já marcada para dezembro de 2026.
Haverá custo para o Município?
O texto aprovado prevê que as despesas sejam custeadas por parcerias, sem ônus para o Município. Isso é uma regra do projeto, não a comprovação de convênios já assinados.
A campanha substitui o Outubro Rosa e o Novembro Azul?
Não é o que as notas afirmam. A autora argumenta que aquelas campanhas não contemplam de modo adequado as especificidades da população trans e defende um mês específico de debate. Não há, no material lido, revogação ou substituição formal das campanhas já existentes.























