Tarifa Hora Certa é o nome que a tarifa branca passará a ter, segundo proposta técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica apresentada na segunda-feira (9 de novembro). A área técnica da Aneel quer que consumidores de baixa tensão com consumo médio a partir de 500 kWh por mês sejam enquadrados automaticamente, de forma gradual, a partir de abril de 2028. A mudança ainda precisa do aval da Diretoria Colegiada e não está em vigor. Em Araraquara, o fornecimento é da CPFL Paulista.
Foto de capa: Marcello Casal Jr/Agência Brasil, arquivo de 29 de julho de 2022.
O que a Aneel propôs — e o que ainda não foi aprovado
As áreas técnicas da Aneel apresentarão à Diretoria Colegiada a proposta de enquadrar automaticamente na Tarifa Hora Certa os consumidores de baixa tensão dos subgrupos B1 (residencial), B2 (rural) e B3 (comercial, industrial e outras atividades) com consumo médio mensal igual ou superior a 500 quilowatts-hora. O anúncio foi feito em nota oficial da agência e repercutido pela Agência Brasil em 9 de novembro.
A proposta incorpora a análise das contribuições da Consulta Pública nº 046/2025 e prevê mecanismos de proteção na transição, pedido recorrente de consumidores, conselhos e órgãos de defesa. Cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras de baixa tensão no país poderão ser abrangidas. Segundo a área técnica, o consumo residencial mensal médio no Brasil é da ordem de 160 kWh; o recorte de 500 kWh, portanto, mira os maiores consumidores da baixa tensão, e não a conta típica de uma residência pequena.
A ideia não é chegar em todos os consumidores de baixa tensão. É ter um percentual pequeno desses consumidores, mas que representa um percentual grande do mercado de energia. Essa é a proposta.
Área técnica da Aneel, em declaração reproduzida pela Agência Brasil em 9 de novembro de 2026
A Agência Brasil registrou que o tema ainda precisa do aval da diretoria, com previsão de análise ainda em 2026, preparativos em 2027 e implantação a partir de 2028. Enquanto a diretoria não deliberar, não há cobrança nova e não há enquadramento automático.
Cronograma em três etapas, contas informativas e opção de saída
O enquadramento automático, se aprovado nos termos da proposta, será gradual e começará pelos maiores consumidores:
A partir de abril de 2028, unidades com consumo médio a partir de 1.800 kWh/mês. A partir de abril de 2029, a partir de 1.000 kWh/mês. A partir de abril de 2031, a partir de 500 kWh/mês. Quem ficar abaixo de 500 kWh não será incluído automaticamente, mas poderá aderir por vontade própria.
Antes da mudança, a distribuidora deverá notificar o consumidor. Depois, ele receberá uma conta informativa, sem efeito de cobrança, por no mínimo três ciclos de faturamento, comparando o valor na Tarifa Hora Certa com o da tarifa atual. Com isso, poderá conhecer o próprio perfil, ajustar hábitos ou pedir para sair.

A lâmpada acesa, em foto de arquivo da Agência Brasil de 3 de julho de 2015, ilustra o uso residencial de eletricidade que a tarifa por horário pretende tornar visível na conta. Não é um registro de Araraquara nem da proposta apresentada nesta semana.
Quem não quiser permanecer na Tarifa Hora Certa poderá pedir a migração para uma tarifa plana temporária, com valor único em qualquer horário, superior ao da tarifa convencional. Essa opção valeria por dois anos, contados do início de cada etapa, e seria extinta em 2033. Encerrado o prazo, a unidade passaria a ser faturada pela Tarifa Hora Certa.
Quem fica de fora e as regras para solar e recarga
Ficam fora da Tarifa Hora Certa, qualquer que seja o consumo, as unidades da subclasse residencial baixa renda e da subclasse desconto social — a Aneel menciona a Tarifa Social e o Desconto Social. Elas também não poderão aderir voluntariamente. Estão excluídas ainda a iluminação pública, as unidades em pré-pagamento e aquelas sem medidor adequado.
A modalidade deverá alcançar unidades com micro ou minigeração distribuída, como painéis solares. Entrarão no enquadramento automático as que consomem ou injetam na rede, em média, a partir de 500 kWh/mês, na mesma janela de 12 meses. Pedidos de conexão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica feitos a partir de 90 dias após a publicação da nova norma seriam incluídos na Tarifa Hora Certa sem opção de saída, independentemente do consumo. A mesma lógica valeria para novas estações de recarga de veículos elétricos de exploração comercial.
A agência justifica a diferença: a opção de saída existe para proteger quem já está conectado e nunca escolheu a forma de cobrança. Quem instalar geração própria ou um eletroposto depois da data fará o investimento já ciente da regra.
Como a cobrança por horário deve funcionar
Hoje, a maioria dos consumidores de baixa tensão paga a tarifa convencional, igual em qualquer hora. O custo de atender o sistema, porém, é mais alto no horário de ponta. Com a tarifa única, quem consome fora da ponta acaba ajudando a pagar o custo de quem consome nela. A Tarifa Hora Certa tornaria essa diferença visível: em alguns períodos o quilowatt-hora custaria menos; em outros, mais.

A lâmpada fluorescente, do mesmo ensaio de arquivo da Agência Brasil em 3 de julho de 2015, reforça o tema do uso da eletricidade ao longo do dia. Como a foto da lâmpada de LED, é registro antigo e não retrata a conta de um consumidor da CPFL em Araraquara.
A proposta prevê três postos: horário de ponta, em geral três horas consecutivas no início da noite, com tarifa mais elevada; horário intermediário, normalmente a hora anterior e a posterior à ponta; e horário fora de ponta, com tarifa menor. Aos sábados, domingos e feriados nacionais, valeria apenas o valor fora de ponta. Os horários exatos e os valores não serão necessariamente iguais em todo o país: dependem das regras e das tarifas de cada distribuidora. Numa segunda etapa, a Aneel pretenderia revisar o desenho em cada empresa, inclusive a possibilidade de um período mais barato nas horas de maior geração solar, quando isso refletir os custos do sistema.
Dois estabelecimentos com o mesmo consumo mensal poderão pagar valores diferentes, conforme o horário de uso. Comércios e pequenas indústrias poderiam, por exemplo, programar câmaras frias, fornos ou compressores para fora da ponta; propriedades rurais, a irrigação; residências, parte dos eletrodomésticos. Nada disso é obrigação já publicada: é o desenho descrito na proposta técnica.
A mudança deveria ser acompanhada de um plano nacional de conscientização, conduzido pelas distribuidoras e acompanhado pela Aneel, com duração mínima de dois anos e início antes da primeira cobrança.
O que muda para quem vive em Araraquara
Quem mora ou mantém comércio, indústria de baixa tensão ou propriedade rural em Araraquara é atendido pela CPFL Paulista. A proposta da Aneel, se aprovada, valerá para essa concessionária como para as demais distribuidoras do país, com horários e valores definidos conforme as tarifas locais. Esta reportagem não localizou um levantamento oficial do número de unidades em Araraquara com média igual ou superior a 500 kWh/mês e, por isso, não projeta quantas contas da cidade entrariam em cada etapa.
A agência de atendimento presencial da CPFL Paulista no município funciona na Rua Expedicionários do Brasil, 2178, no Centro, endereço anunciado pela própria concessionária e registrado pelo RCIA em março de 2020, quando a empresa informou também o horário das 8h às 16h, de segunda a sexta. Como o recado tem mais de seis anos, o consumidor deve confirmar o expediente atual no site da CPFL, no aplicativo ou no telefone 0800 010 1010. A Tarifa Branca já existe hoje como adesão voluntária; a novidade da proposta é o enquadramento automático futuro dos maiores consumidores e a mudança de nome.
Para a maior parte das residências, o recorte de 500 kWh — bem acima da média nacional de cerca de 160 kWh citada pela Aneel — sugere que a adesão automática não deve atingir o consumidor de baixo consumo. Casas e comércios com ar-condicionado intenso, câmaras frias, oficinas ou irrigação é que precisam acompanhar a deliberação da diretoria e, se a regra for aprovada, as contas informativas. Quem está na Tarifa Social ou no Desconto Social permanece fora, segundo a proposta.
A cidade já convive com o tema da rede elétrica em episódios recentes, como a falta de energia que afetou um semáforo nas Roseiras após o temporal de sábado. São pautas distintas: a proposta da Aneel trata da forma de cobrança por horário, não da qualidade do fornecimento após chuvas.
Perguntas frequentes
A Tarifa Hora Certa já foi aprovada?
Não. O que existe é uma proposta técnica das áreas da Aneel à Diretoria Colegiada. Sem a deliberação da diretoria e a publicação da norma, não há enquadramento automático nem cobrança nova.
Toda casa com 500 kWh entra automaticamente?
Só se a proposta for aprovada nesses termos, e apenas na terceira etapa, a partir de abril de 2031, para unidades de baixa tensão dos subgrupos B1, B2 e B3 com essa média, apurada na janela prevista. Quem está na Tarifa Social ou no Desconto Social fica de fora, qualquer que seja o consumo.
Quem está na Tarifa Social é obrigado a migrar?
Não. A proposta exclui as unidades de baixa renda e de desconto social e impede a adesão voluntária dessas subclasses.
Quando a cobrança começa?
O calendário proposto começa em abril de 2028, pelos consumidores a partir de 1.800 kWh/mês, e só depois de notificação e de pelo menos três contas informativas, sem efeito de cobrança. Tudo isso depende da aprovação da diretoria.























