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Aneel propõe Tarifa Hora Certa para quem consome a partir de 500 kWh por mês

Tarifa Hora Certa é o nome que a tarifa branca passará a ter, segundo proposta técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica apresentada na segunda-feira (9 de novembro). A área técnica da Aneel quer que consumidores de baixa tensão com consumo médio a partir de 500 kWh por mês sejam enquadrados automaticamente, de forma gradual, a partir de abril de 2028. A mudança ainda precisa do aval da Diretoria Colegiada e não está em vigor. Em Araraquara, o fornecimento é da CPFL Paulista.

Foto de capa: Marcello Casal Jr/Agência Brasil, arquivo de 29 de julho de 2022.

O que a Aneel propôs — e o que ainda não foi aprovado

As áreas técnicas da Aneel apresentarão à Diretoria Colegiada a proposta de enquadrar automaticamente na Tarifa Hora Certa os consumidores de baixa tensão dos subgrupos B1 (residencial), B2 (rural) e B3 (comercial, industrial e outras atividades) com consumo médio mensal igual ou superior a 500 quilowatts-hora. O anúncio foi feito em nota oficial da agência e repercutido pela Agência Brasil em 9 de novembro.

A proposta incorpora a análise das contribuições da Consulta Pública nº 046/2025 e prevê mecanismos de proteção na transição, pedido recorrente de consumidores, conselhos e órgãos de defesa. Cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras de baixa tensão no país poderão ser abrangidas. Segundo a área técnica, o consumo residencial mensal médio no Brasil é da ordem de 160 kWh; o recorte de 500 kWh, portanto, mira os maiores consumidores da baixa tensão, e não a conta típica de uma residência pequena.

A ideia não é chegar em todos os consumidores de baixa tensão. É ter um percentual pequeno desses consumidores, mas que representa um percentual grande do mercado de energia. Essa é a proposta.

Área técnica da Aneel, em declaração reproduzida pela Agência Brasil em 9 de novembro de 2026

A Agência Brasil registrou que o tema ainda precisa do aval da diretoria, com previsão de análise ainda em 2026, preparativos em 2027 e implantação a partir de 2028. Enquanto a diretoria não deliberar, não há cobrança nova e não há enquadramento automático.

Cronograma em três etapas, contas informativas e opção de saída

O enquadramento automático, se aprovado nos termos da proposta, será gradual e começará pelos maiores consumidores:

A partir de abril de 2028, unidades com consumo médio a partir de 1.800 kWh/mês. A partir de abril de 2029, a partir de 1.000 kWh/mês. A partir de abril de 2031, a partir de 500 kWh/mês. Quem ficar abaixo de 500 kWh não será incluído automaticamente, mas poderá aderir por vontade própria.

Antes da mudança, a distribuidora deverá notificar o consumidor. Depois, ele receberá uma conta informativa, sem efeito de cobrança, por no mínimo três ciclos de faturamento, comparando o valor na Tarifa Hora Certa com o da tarifa atual. Com isso, poderá conhecer o próprio perfil, ajustar hábitos ou pedir para sair.

Lâmpada de LED acesa sobre um fio enrolado, em foto de arquivo de 2015
Lâmpada de LED acesa sobre um fio, em foto de arquivo de 3 de julho de 2015. Ilustra o uso residencial de eletricidade; não é um registro de Araraquara nem da proposta da Aneel. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil, CC BY 3.0 BR.

A lâmpada acesa, em foto de arquivo da Agência Brasil de 3 de julho de 2015, ilustra o uso residencial de eletricidade que a tarifa por horário pretende tornar visível na conta. Não é um registro de Araraquara nem da proposta apresentada nesta semana.

Quem não quiser permanecer na Tarifa Hora Certa poderá pedir a migração para uma tarifa plana temporária, com valor único em qualquer horário, superior ao da tarifa convencional. Essa opção valeria por dois anos, contados do início de cada etapa, e seria extinta em 2033. Encerrado o prazo, a unidade passaria a ser faturada pela Tarifa Hora Certa.

Quem fica de fora e as regras para solar e recarga

Ficam fora da Tarifa Hora Certa, qualquer que seja o consumo, as unidades da subclasse residencial baixa renda e da subclasse desconto social — a Aneel menciona a Tarifa Social e o Desconto Social. Elas também não poderão aderir voluntariamente. Estão excluídas ainda a iluminação pública, as unidades em pré-pagamento e aquelas sem medidor adequado.

A modalidade deverá alcançar unidades com micro ou minigeração distribuída, como painéis solares. Entrarão no enquadramento automático as que consomem ou injetam na rede, em média, a partir de 500 kWh/mês, na mesma janela de 12 meses. Pedidos de conexão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica feitos a partir de 90 dias após a publicação da nova norma seriam incluídos na Tarifa Hora Certa sem opção de saída, independentemente do consumo. A mesma lógica valeria para novas estações de recarga de veículos elétricos de exploração comercial.

A agência justifica a diferença: a opção de saída existe para proteger quem já está conectado e nunca escolheu a forma de cobrança. Quem instalar geração própria ou um eletroposto depois da data fará o investimento já ciente da regra.

Como a cobrança por horário deve funcionar

Hoje, a maioria dos consumidores de baixa tensão paga a tarifa convencional, igual em qualquer hora. O custo de atender o sistema, porém, é mais alto no horário de ponta. Com a tarifa única, quem consome fora da ponta acaba ajudando a pagar o custo de quem consome nela. A Tarifa Hora Certa tornaria essa diferença visível: em alguns períodos o quilowatt-hora custaria menos; em outros, mais.

Lâmpada fluorescente compacta acesa, em foto de arquivo de 2015
Lâmpada fluorescente compacta acesa, em foto de arquivo de 3 de julho de 2015. Não retrata a conta de um consumidor da CPFL em Araraquara. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil, CC BY 3.0 BR.

A lâmpada fluorescente, do mesmo ensaio de arquivo da Agência Brasil em 3 de julho de 2015, reforça o tema do uso da eletricidade ao longo do dia. Como a foto da lâmpada de LED, é registro antigo e não retrata a conta de um consumidor da CPFL em Araraquara.

A proposta prevê três postos: horário de ponta, em geral três horas consecutivas no início da noite, com tarifa mais elevada; horário intermediário, normalmente a hora anterior e a posterior à ponta; e horário fora de ponta, com tarifa menor. Aos sábados, domingos e feriados nacionais, valeria apenas o valor fora de ponta. Os horários exatos e os valores não serão necessariamente iguais em todo o país: dependem das regras e das tarifas de cada distribuidora. Numa segunda etapa, a Aneel pretenderia revisar o desenho em cada empresa, inclusive a possibilidade de um período mais barato nas horas de maior geração solar, quando isso refletir os custos do sistema.

Dois estabelecimentos com o mesmo consumo mensal poderão pagar valores diferentes, conforme o horário de uso. Comércios e pequenas indústrias poderiam, por exemplo, programar câmaras frias, fornos ou compressores para fora da ponta; propriedades rurais, a irrigação; residências, parte dos eletrodomésticos. Nada disso é obrigação já publicada: é o desenho descrito na proposta técnica.

A mudança deveria ser acompanhada de um plano nacional de conscientização, conduzido pelas distribuidoras e acompanhado pela Aneel, com duração mínima de dois anos e início antes da primeira cobrança.

Vídeo de contexto histórico da Agência Nacional de Energia Elétrica sobre a Tarifa Branca, modalidade que a proposta técnica de 9 de novembro de 2026 prevê rebatizar como Tarifa Hora Certa e ampliar por enquadramento automático. O filme institucional explica o conceito por horário; não documenta a deliberação da diretoria, ainda pendente. Assistir no YouTube.

O que muda para quem vive em Araraquara

Quem mora ou mantém comércio, indústria de baixa tensão ou propriedade rural em Araraquara é atendido pela CPFL Paulista. A proposta da Aneel, se aprovada, valerá para essa concessionária como para as demais distribuidoras do país, com horários e valores definidos conforme as tarifas locais. Esta reportagem não localizou um levantamento oficial do número de unidades em Araraquara com média igual ou superior a 500 kWh/mês e, por isso, não projeta quantas contas da cidade entrariam em cada etapa.

A agência de atendimento presencial da CPFL Paulista no município funciona na Rua Expedicionários do Brasil, 2178, no Centro, endereço anunciado pela própria concessionária e registrado pelo RCIA em março de 2020, quando a empresa informou também o horário das 8h às 16h, de segunda a sexta. Como o recado tem mais de seis anos, o consumidor deve confirmar o expediente atual no site da CPFL, no aplicativo ou no telefone 0800 010 1010. A Tarifa Branca já existe hoje como adesão voluntária; a novidade da proposta é o enquadramento automático futuro dos maiores consumidores e a mudança de nome.

Para a maior parte das residências, o recorte de 500 kWh — bem acima da média nacional de cerca de 160 kWh citada pela Aneel — sugere que a adesão automática não deve atingir o consumidor de baixo consumo. Casas e comércios com ar-condicionado intenso, câmaras frias, oficinas ou irrigação é que precisam acompanhar a deliberação da diretoria e, se a regra for aprovada, as contas informativas. Quem está na Tarifa Social ou no Desconto Social permanece fora, segundo a proposta.

A cidade já convive com o tema da rede elétrica em episódios recentes, como a falta de energia que afetou um semáforo nas Roseiras após o temporal de sábado. São pautas distintas: a proposta da Aneel trata da forma de cobrança por horário, não da qualidade do fornecimento após chuvas.

Perguntas frequentes

A Tarifa Hora Certa já foi aprovada?

Não. O que existe é uma proposta técnica das áreas da Aneel à Diretoria Colegiada. Sem a deliberação da diretoria e a publicação da norma, não há enquadramento automático nem cobrança nova.

Toda casa com 500 kWh entra automaticamente?

Só se a proposta for aprovada nesses termos, e apenas na terceira etapa, a partir de abril de 2031, para unidades de baixa tensão dos subgrupos B1, B2 e B3 com essa média, apurada na janela prevista. Quem está na Tarifa Social ou no Desconto Social fica de fora, qualquer que seja o consumo.

Quem está na Tarifa Social é obrigado a migrar?

Não. A proposta exclui as unidades de baixa renda e de desconto social e impede a adesão voluntária dessas subclasses.

Quando a cobrança começa?

O calendário proposto começa em abril de 2028, pelos consumidores a partir de 1.800 kWh/mês, e só depois de notificação e de pelo menos três contas informativas, sem efeito de cobrança. Tudo isso depende da aprovação da diretoria.

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