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Congresso prorroga por 60 dias a MP que proíbe bets; veja o que vale em Araraquara

O Congresso prorrogou por 60 dias a MP que proíbe exploração, oferta e publicidade de bets. A regra federal já valia e continua em vigor em Araraquara.

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o país, inclusive em Araraquara. O ato assinado pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, saiu no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11 de novembro). A prorrogação não cria uma regra nova: ela mantém em vigor a vedação já aplicada desde setembro, enquanto os parlamentares analisam se a medida vira lei.

Foto de capa: Joédson Alves/Agência Brasil, 6 de outubro de 2026; celular com a página oficial do governo que informa o bloqueio das plataformas de apostas, pela Medida Provisória 1.394/2026.

O que o Congresso prorrogou na quarta-feira

De acordo com a Agência Senado e a Agência Brasil, a MP 1.394/2026 permanece válida por mais 60 dias. O texto, instituído em setembro, altera a Lei 14.790, de 2023, e alcança apostas sobre eventos esportivos reais e jogos on-line, em estabelecimentos físicos e em plataformas virtuais, inclusive empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas localizadas no Brasil.

A mesma edição do Diário Oficial trouxe a prorrogação, também por 60 dias, da MP 1.393/2026, que institui o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil 3.0, e da MP 1.392/2026, que abre crédito para ações de apoio a povos indígenas e de aquisição de alimentos da agricultura familiar. Outras cinco medidas provisórias perderam a eficácia por falta de votação, em temas que não se confundem com a regra das apostas.

Registro oficial ligado à sessão de divulgação das prorrogações de medidas provisórias no Senado
Imagem divulgada pela Agência Senado na reportagem de 11 de novembro de 2026 sobre a prorrogação das medidas provisórias, entre elas a MP das bets. A foto tem 860 pixels de largura, abaixo do ideal de 1.200 pixels.

Medidas provisórias entram em vigor imediatamente e, para continuar valendo, precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias. A prorrogação de 60 dias é o segundo período dessa conta e serve, segundo o Senado, para que o Congresso “tenha mais 60 dias para analisar a medida e decidir sobre sua conversão em lei”. Sem votação no novo prazo, a MP perderia a eficácia.

O que continua proibido para empresas e anunciantes

Com a extensão, seguem vedados a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa. A Agência Senado lembra que a medida também prevê o cancelamento das autorizações das empresas, regras para a devolução dos recursos dos apostadores e mecanismos para bloquear sites, aplicativos e transações financeiras ligados à atividade. O governo federal criou ainda um comitê interinstitucional de fiscalização e, segundo a Agência Brasil, reforçou estruturas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal para investigar movimentações financeiras do setor.

A CDL Araraquara já havia republicado, em 8 de outubro, o calendário de encerramento das plataformas e de devolução de saldos, com informações da FCDL de Minas Gerais e da Agência Brasil: o saque voluntário nas plataformas foi até 5 de outubro; a retirada dos sites e aplicativos começou em 6 de outubro; as empresas deveriam informar os saldos aos bancos em 7 e 8 de outubro; a devolução pelos bancos estava prevista de 9 a 14 de outubro, com possível intermediação da Caixa Econômica Federal a partir dessa data. Esses prazos, em sua maior parte, já se encerraram. A prorrogação de agora não reabre, pelo que as fontes oficiais consultadas descrevem, uma nova janela geral de apostas: ela impede que a vedação caduque enquanto o Congresso delibera.

A Agência Brasil registrou que, ao assinar a medida em setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas on-line a um “câncer” e disse ter tomado “uma medida dura e drástica necessária”. A mesma reportagem atribui ao Executivo a cifra de R$ 62,5 bilhões em perdas das famílias brasileiras com apostas on-line em 2025. O número é citado pelo governo; esta reportagem não reproduz estudo próprio que o recálcule.

Vídeo do canal oficial da Câmara dos Deputados, de 11 de novembro de 2026, sobre a discussão da proibição das bets no Congresso e no STF. Contexto da mesma data do ato de prorrogação; não é uma reportagem local de Araraquara. Assistir no YouTube.

O que isso significa no comércio de Araraquara

A proibição é nacional e, portanto, vale em Araraquara da mesma forma que no restante do país: não se trata de uma lei municipal nova, mas da manutenção de uma regra federal que já vinha sendo aplicada. Para o comerciante local, o ponto prático mais imediato continua sendo a publicidade e a intermediação. Anunciar, patrocinar ou intermediar bets, em vitrine, rádio, redes sociais da loja ou ação de ponto de venda, segue vedado enquanto a MP estiver em vigor.

A reportagem não localizou, nas fontes consultadas nesta semana, um censo oficial de quanto o setor de apostas movimentava no município, quantos pontos físicos operavam na cidade ou qual o impacto mensurado nas vendas do varejo local após setembro. Sem esse dado, não é honesto projetar aqui um recuo ou um avanço de faturamento das lojas do Centro, da Vila Xavier ou dos shoppings. O que se pode afirmar é o quadro jurídico: a regra federal permanece, a CDL local já havia dado publicidade ao cronograma de encerramento em outubro, e a prorrogação de 11 de novembro evita um vácuo de 60 dias.

Consumidores que ainda tiverem dúvida sobre saldos não resgatados devem procurar o banco em que o CPF está vinculado e guardar comprovantes, como já recomendava o material republicado pela CDL em outubro. Plataformas que voltem a aparecer em aplicativos ou links devem ser tratadas com desconfiança: o bloqueio de sites e contas é parte da fiscalização descrita pelo governo, e o acesso a serviço irregular não reabre autorização.

O tema se cruza, no bolso das famílias, com outras discussões de crédito e consumo já acompanhadas nesta redação, como o recorde de transações no Pix e o debate do empresariado local sobre a Reforma Tributária. São frentes diferentes: a MP das bets regula o jogo e sua publicidade; não altera alíquota de imposto nem o funcionamento do Pix.

O que ainda depende do Congresso e do STF

A constitucionalidade da MP está no Supremo Tribunal Federal. A Agência Brasil informa que a norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor e que, a pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais no país que contestam a proibição até o plenário julgar o mérito, para evitar decisões conflitantes. Antes dessa suspensão nacional, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno de algumas plataformas, mas as liminares foram depois revertidas.

Ou seja: a prorrogação no Diário Oficial mantém a vedação administrativa e legislativa de caráter provisório; o STF ainda dirá, no mérito, se a medida se sustenta; e o Congresso ainda precisa votar a conversão em lei. Até lá, para quem vende, anuncia ou consome em Araraquara, o cenário de 12 de novembro é o da continuidade da proibição, não o de uma reabertura.

Perguntas frequentes

A proibição das bets acabou?

Não. O Congresso prorrogou a MP 1.394/2026 por mais 60 dias. A vedação que já valia desde setembro permanece em todo o país, inclusive em Araraquara.

Loja de Araraquara pode anunciar bet?

Não, enquanto a medida estiver em vigor. A publicidade e o patrocínio de empresas de apostas estão entre as condutas proibidas pelo texto, segundo o Senado e a Agência Brasil.

Ainda dá para sacar dinheiro esquecido nas plataformas?

O calendário geral de saque voluntário e de devolução pelos bancos, republicado pela CDL Araraquara em outubro, já se encerrou em sua maior parte. Quem ainda tiver saldo pendente deve procurar o banco associado ao CPF e guardar comprovantes. A reportagem não tem um balanço atualizado de quanto ainda estaria pendente em Araraquara.

A medida já é lei definitiva?

Ainda não. É uma medida provisória prorrogada, que o Congresso precisa votar para converter em lei. Há ainda ações no STF sobre a constitucionalidade do texto.

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